TEORIA RESTRITIVA

O Código Penal brasileiro, em seu artigo 29 dispõe que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.

Acerca da aferição da culpabilidade surgiram teorias e posicionamentos diversos, sendo as principais a Teoria Subjetiva, a Teoria Objetiva Formal e a Teoria Objetivo-subjetiva, mais conhecida como Teoria do Domínio do Fato.

A Teoria Subjetiva vale-se do parâmetro da vontade do agente para a definição da autoria e da participação no delito. Não tendo aplicabilidade prática e deixando espaço para as teorias objetivas.

A Teoria Objetiva formal, modelo causalista, preconiza que autor é aquele que pratica o núcleo do tipo penal e partícipe é aquele que auxilia, trazendo um conceito mais restritivo e simplista.

Já a Teoria Objetivo-subjetiva, objetivo material ou mais conhecida como Teoria do Domínio do Fato acredita que autor é aquele que possui o domínio do fato típico, ou seja, todo aquele que decide a respeito da conduta delituosa ou se utiliza de outrem para a realização de seu desígnio.

 TEORIA RESTRITIVA E TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO

A Teoria Objetiva ou dualista apresenta um conceito restritivo de autor, ou seja, diferencia autor e partícipe. Para Teoria Restritiva, autor é apenas aquele que pratica o núcleo do verbo incriminador; já o partícipe é aquele que participa de qualquer outra forma para a configuração do delito.

Para a Teoria do Domínio do Fato, construção doutrinária, autor é aquele que contém o domínio final do fato, ou seja, aquele que vai decidir quando, como e se o crime será praticado; trata-se de autoria mediata; está-se a falar do mentor intelectual, isto é, aquele que não pratica o núcleo do tipo, porém tem o domínio da situação. Atente-se que para a Teoria Restritiva esse mesmo agente seria apenas um partícipe. 

A TEORIA DEFENDIDA POR CLAUS ROXIN

A Teoria do Domínio do Fato, criada por Hans Welzel e desenvolvida por Claus Roxin, ganhou forte repercussão na Europa e América Latina. Para Roxin, autor é a figura central, porém nos crimes comissivos dolosos autor é aquele que possui o domínio do fato. Salienta-se que o domínio do fato, pode ser dar em três modalidades: domínio da ação; domínio da vontade e domínio funcional.

Quem tem o domínio da ação é autor direto, isto é, aquele que pratica efetivamente o tipo penal. Aquele que tem o domínio da vontade é o autor imediato, ou seja, não realiza a conduta típica, mas se utiliza de terceiro para executar o crime. Exemplo seria utilizar-se de inimputável para a prática do crime ou coagir pessoa para tanto.

Por último aquele que detém o domínio funcional (autoria funcional), seria o agente que participa de determinada conduta na divisão de tarefas, possuindo conduta essencial para a realização do crime. Seria o caso se, num crime de estupro, “A” constrangesse “B” para que “C” pratique conjunção carnal com ele. “A” seria então um autor funcional.

Importante se faz ressaltar que no Brasil, a lei adota a Teoria Restritiva, embora doutrinariamente a maioria se posicione a favor da Teoria do Domínio do Fato.